A situação dos servidores contratados para essa função é peculiar. Segundo a diretora de creche Ruth Capestrani, que veio à Câmara Municipal acompanhar a votação, o cargo foi criado na década de 80, e era comissionado.

Com a Constituição de 1988, abriu-se a possibilidade de que os ocupantes ganhassem estabilidade, o que foi concedido pela Prefeitura. Mas os diretores de creche não possuíam outros benefícios concedidos aos profissionais de nível superior do município. Segundo Ruth, a maioria desses servidores hoje exerce outras funções na administração municipal, apesar de serem contratados como diretores de creche.

O projeto, de autoria do Executivo, procura acabar com essa distorção. Em sua justificativa, a Prefeitura afirma que o objetivo da lei é “enquadrá-los em situação funcional compatível com os demais integrantes do quadro de pessoal de nível superior, até em razão do provimento original de referidos cargos – Diretores de Creche – exigir formação de nível superior”.

Nesta quarta ainda foi aprovado o PL 684/2009, também de autoria do Executivo, que estende a concessão da chamada verba de representação aos ocupantes de cargos comissionados que também tenham vínculo com a Prefeitura de São Paulo. O benefício já era concedido aos servidores federais e estaduais alocados em tais cargos, e agora foi estendido aos funcionários municipais.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

“Hoje inauguramos mais uma creche. Esta é administrada por uma instituição de referência que atende quase três mil crianças e que há décadas foi criada por senhoras que dedicaram sua vida a educação infantil. A Prefeitura dá todo apoio, estabelece convênios, transfere recursos e o resultado é extraordinário. No início da gestão tínhamos 59 mil crianças sendo atendidas em creche, passamos para mais de 130 mil e hoje estamos atendendo quase 200 mil crianças”,disse o prefeito.

O CEI Cedro do Líbano VI é resultado de um convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e a Associação Cedro do Líbano de Proteção à Infância e entrou em funcionamento no dia 1º de fevereiro deste ano. Com capacidade para atender até 160 crianças em período integral, a nova unidade atende turmas de mini-grupo I (de 2 a 2 anos e 11 meses) e de mini-grupo II (de 3 a 3 anos e 11 meses).

O município mantém outros convênios com a Associação Cedro do Líbano, fundada em 1947 por senhoras da comunidade libanesa. No total, a entidade é responsável pela administração indireta de mais 11 creches na Zona Sul,  a partir do repasse de verbas da administração municipal.

“Saímos de 59 mil crianças matriculadas para quase 200 mil. Só 4% dos municípios brasileiros têm uma população superior ao número de crianças que a cidade de São Paulo atende em creche. Ainda temos crianças fora da escola e por isso fazemos parcerias com entidades sérias, idôneas, que têm projetos pedagógicos e bons professores”, explicou o secretário municipal de Educação.

Investimentos na educação infantil

Entre 2005 e 2010 foram criadas mais de 71 mil matrículas novas. Além disso, a reorganização da Educação Infantil ampliou o atendimento a crianças com mais de 3 anos, e hoje na cidade de São Paulo já há 196 mil crianças matriculadas em creche.

Desde 2005, a Prefeitura criou 260 novas escolas e 24 CEUs, além do Centro de Convivência Educativo e Cultural de Heliópolis. Deste total, a Diretoria Regional de Educação (DRE) Campo Limpo, onde está inserida o CEI Cedro do Líbano VI, recebeu 10 novos CEIs, 11 Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e 24 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs). Também foram entregues os CÉUS Paraisópolis, Cantos do Amanhecer, Capão Redondo, Feitiço da Vila, Guarapiranga e Vila do Sol.

Fonte : Prefeitura Municipal de São Paulo

Segundo o advogado dos permissionários da região de Pinheiros, Fernando Teixeira Barbosa, a Prefeitura cometeu três atos ilegais quando começou a revogar e cassar os TPUs dos ambulantes.

“Em primeiro lugar, podemos citar o fato de algumas bancas terem sido cassadas antes mesmo de serem multadas. Outro problema considerado pela Prefeitura na hora de revogar a licença dos trabalhadores é que eles não montaram as bancas ou não estão no local no momento da vistoria realizada pela Polícia Militar, o que é um grande erro. A pessoa não pode comer ou ir ao banheiro? E, também, de acordo com a lei, o ambulante deve ser avisado pessoalmente sobre a cassação ou revogação, o que não tem sido o caso, já que as informações estão sendo publicadas no Diário Oficial”, apontou o advogado.

Durante o protesto desta quarta-feira, os camelôs decidiram que farão uma manifestação no dia 28 em frente à Prefeitura. O objetivo é que o prefeito, Gilberto Kassab, os receba e dê explicações sobre a situação.

Segundo Francisco Marcos da Silva, membro do conselho consultivo do Sindicato dos Permissionários, “o Executivo tem cancelado os TPUs e isso é ilegal”. “A lei orgânica (11.039/91) é clara sobre o direito dos trabalhadores ambulantes permissionários”, disse.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

“Antes existiam razões para o veto, mas de acordo com as novas circunstâncias, da conscientização de todos os brasileiros após a tragédia no Rio de Janeiro, todos sabem o quanto é importante o poder público ser mais duro em relação aos proprietários de imóveis e edifícios”, afirmou o prefeito.

A Lei prevê a vistoria, a cada cinco anos de edifícios públicos e privados, não residenciais, com área superior a 500m², partindo do Habite-se do ato de conclusão da obra, quando é realizada a primeira vistoria.

O projeto tem o objetivo de evitar “acidentes” e auxiliar o poder de fiscalização do Executivo, como ocorre em relação a elevadores de passageiros e demais aparelhos de transporte abrangidos pela Lei nº 10.348 de 4 de setembro de 1987 e sua regulamentação. Um serviço de utilidade pública que de forma abrangente permitirá um trabalho mais eficiente, evitando possíveis tragédias.

O Laudo de Certificação Técnico deve atender às peculiaridades de cada acontecimento esportivo, cívico, religioso, artístico e condominial e será avaliado em função do tipo de evento, lotação e outras características de segurança a serem levadas em conta na sua elaboração. Com a Lei, o município vai ampliar os instrumentos de controle e fiscalização das edificações e equipamentos públicos e privados, em prol da segurança dos usuários.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com o Capítulo I, Artigo 2º do Regimento Interno da CMSP, cada período de quatro anos é chamado de legislatura. Uma legislatura se divide em sessões legislativas – quatro ao longo de um mandato. O Parágrafo Único deste mesmo artigo estipula que cada sessão legislativa é contada de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Esta data final poderá ser prorrogada até a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual.

Nesta quarta-feira, os vereadores vão abrir às 15h, no plenário 1º de Maio, a 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.

Fonte: Câmara de São Paulo

O objetivo de afinar as ações de vistoria reuniu representantes da Prefeitura de São Paulo, do Governo do Estado, do Instituto de Pesos e Medidas, da Agência Nacional do Petróleo, do Procon, da Anatel, do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e das principais distribuidoras de combustível do País.

A ideia da reunião foi estimular a interação entre os participantes, com o objetivo de coibir a venda pelas distribuidoras aos postos que apresentaram fraudes. Os alvarás e as autorizações emitidos pelos órgãos competentes deverão ser checados pelas distribuidoras antes da venda do combustível. Assim, as distribuidoras não venderão combustível para fraudadores que não tiverem as documentações regularizadas.

O trabalho conjunto tem apresentado resultados, como o sucesso da força-tarefa de debelar a máfia do combustível adulterado. Anteriormente, eram comercializados na cidade de São Paulo cerca de 1,8 bilhão de litros de gasolina adulterada. Desde maio de 2007, foram vistoriados 2.769 postos na Cidade e atualmente há 363 postos interditados por adulteração de combustível, dentre outros que foram intimados por problemas de regularização. Os postos com fraudes tiveram suas licenças cassadas e não voltarão a funcionar.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo

Com um orçamento de R$ 472 milhões para 2012, a Câmara Municipal tem como meta transferir a biblioteca, hoje localizada no 2º andar, para o térreo com o objetivo de aproximá-la da população. Um auditório também será construído na área externa do Palácio Anchieta.

Na área de sustentabilidade, a Casa tem como meta fazer uso racional de água, trabalhar com eficiência energética, aumentar a quantidade de áreas verdes, reduzir o gasto de papel – chegando ao uso zero até o próximo ano – e estimular os funcionários a darem carona ou utilizarem bicicletas para chegar ao trabalho, como forma de colaborar com o trânsito.

No ano passado, a Câmara Municipal realizou um estudo de acessibilidade nas ruas do entorno do Palácio Anchieta e a partir do resultado foi elaborado um projeto pela Prefeitura e pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para que sejam realizadas melhorias, como instalação de sinais sonoros e pisos táteis para dar condições aos deficientes visuais e também melhorias nas calçadas.

Fonte: Câmara de São Paulo

Para participar, a criançada deve ir até o polo mais próximo, preencher a ficha de inscrição e devolvê-la assinada pelos pais ou responsáveis. Aberto também para quem não estuda na Rede Municipal de Ensino, a 23ª edição do Recreio nas Férias terá 56polos – entre CEUs, escolas municipais, equipamentos da Secretaria Municipal de Esportes e sedes de entidades sociais –, mais de 100 atrações artísticas e mais de 1.200 passeios a museus, teatros, parques, ao Espaço Cultural Catavento, ao Teatro Municipal e a unidades do SESC.

Confira Lista dos polos em http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/upload/polos_recreio_ferias_1325615643.doc

Fonte: Prefeitura de São Paulo

Na primeira fase da operação urbana, foram emitidos 650 mil Cepacs. Desse total, o Executivo negociou 637,5 mil. Embora não tenha títulos, ainda há área para negociar, já que só foi autorizada a liberação de 692 mil m² do 1,5 milhão de m² que a lei permitia. A expectativa é que os novos títulos negociados gerem uma receita de R$ 2 bilhões aos cofres do município. No último leilão da operação, em 25 de maio de 2010, cada Cepac foi comercializado por R$ 4 mil. O Executivo promete investir estes recursos em obras do metrô e na construção de habitações de interesse social na região. Pela proposta, a Prefeitura está autorizada a vender mais 452 mil metros quadrados para incorporadoras que queiram investir em empreendimentos na região, uma das mais valorizadas de São Paulo.

Ao tornar-se lei, o projeto descongelará os estoques de áreas disponíveis para novos condomínios comerciais e residenciais em bairros como Pinheiros e Itaim-Bibi. Da primeira Operação Urbana Faria Lima, que data de 1995, sobraram mais de 400 mil metros quadrados nesses locais que poderiam ser comercializados, mas não havia mais Cepacs para isso. O governo entende ainda que a região do entorno do Largo da Batata, reurbanizada nos últimos anos, possui espaço suficiente para receber novos moradores e empreendimentos por conta de sua boa localização, com fácil acesso a infraestrutura de transportes e serviços da cidade.

Também foi aprovado o PL 424 /2011, do Executivo, que autoriza a transferência, a título não oneroso, de propriedade de imóveis municipais para Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP). Estes integrarão o Fundo Municipal da Habitação. O projeto, aprovado em primeira votação, teve voto favorável de 51 vereadores. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Os imóveis referidos serão comercializados pela COHAB-SP para os seus permissionários, cadastrados pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), conforme Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas (PROVER), no Programa de Canalização de Córregos e Abertura de Avenidas de Fundo de Vale (PROCAV) ou para os conjuntos habitacionais construídos com recursos do extinto Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Subnormal (FUNAPS).

O que for arrecadado com comercialização dos bens mencionados ficará vinculado ao Fundo Municipal de Habitação (FMH), instituído pela Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, passando a integrar os recursos destinados a programas habitacionais. Quando convocados para a comercialização das unidades habitacionais, os permissionários terão o prazo de 90 dias para assinar os compromissos de compra e venda ou para regularizar a sua situação perante a COHAB-SP.

Os valores das áreas municipais e dos empreendimentos de que trata esta lei, para efeitos fiscais e contábeis, foram calculados pela Divisão Técnica de Projetos e Obras da Secretaria Municipal de Habitação, com base nos critérios de avaliação da Planta Genérica de Valores (PGV), com data-base 2011, adotados pelo Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Feldman está em Londres desde o primeiro semestre deste ano com o objetivo de acompanhar a experiência britânica na preparação de grandes eventos e trazê-la à capital paulista, visando a Copa do Mundo de 2014.

A reunião é uma iniciativa das Comissões do Meio Ambiente e de Educação, Cultura e Esportes, além da Subcomissão de Turismo, Lazer e Gastronomia.